GOVERNO FEDERAL LIBERA QUALQUER MILITAR PARA ATIVIDADES EM ORGÃOS PÚBLICOS ENTENDA.

GOVERNO FEDERAL LIBERA QUALQUER MILITAR PARA ATIVIDADES EM ORGÃOS PÚBLICOS ENTENDA.

Militar da reserva poderá exercer atividades civis em órgãos públicos.

A proposta da reforma da Previdência dos militares será apresentada até o dia 20 de março

O governo incluiu na proposta de reforma da Previdência a possibilidade de os militares dos estados, dos Distrito Federal e dos territórios transferidos para a reserva exercerem atividades civis em quaisquer órgãos públicos, mediante o recebimento de um adicional.

O texto, no entanto, prevê que isso sela estabelecido por meio de uma lei complementar do Poder Executivo.

Essa lei complementar deverá estabelecer as regras dessa transferência, mas esse adicional não poderá ser incorporado ou contabilizado para revisão do benefício recebido pela inatividade. Também não servirá de base para o cálculo de outros benefícios e vantagens. Tampouco vai fazer parte da base de cálculo da contribuição do militar.

O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho , disse nesta quarta-feira que o governo irá apresentar a proposta de reforma da Previdência dos militares até o dia 20 de março. O GLOBO revelou que a reforma para os integrantes das Forças Armadas será mais branda que a dos civis. As novas regras valerão também para policiais militares e bombeiros dos estados, a pedido dos governadores.

A proposta de reforma da Previdência foi entregue nesta quarta-feira ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. A inclusão dos militares na chamada Nova Previdência que o governo apresentou hoje ao Congresso prevê a economia de R$ 1,16 trilhão em 10 anos, diz a colunista Míriam Leitão .

Atualmente, o sistema de aposentadorias dos militares segue regras diferentes das de servidores públicos civis e trabalhadores do setor privado. Os integrantes das Forças Armadas não têm idade mínima para dar entrada no benefício, têm contribuição menor que a recolhida por servidores civis e trabalhadores da iniciativa privada e vão para a reserva relativamente jovens. Estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016 mostrou que 88% dos militares foram para a inatividade entre 45 e 54 anos de idade.

Segundo técnicos do governo, para as Forças Armadas, o tempo na ativa passará dos atuais 30 para 35 anos, para homens e mulheres.
Além disso, a alíquota de contribuição dos militares, atualmente em 7,5%, subirá meio ponto a cada ano, até 10,5% — abaixo dos valores recolhidos pelos civis. A equipe econômica defendia 11%, mas os militares argumentaram que já recolhem 3,5% para a saúde.

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