INSS de Rondônia ignora a lei e protela perícia médica para prestação de benefício a portadores de câncer

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Advogados protocolam denúncia ao Ministério Público Federal (MPF/RO) solicitando investigação sobre o caso.


Porto Velho, RO – Os advogados Pedro Henrique Nicastro e Márcia Cristina Rosaneli protocolaram denúncia ao Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) alegando, entre outros pontos, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem reiteradamente ignorando a lei.


Essas violações legais, ainda de acordo com as considerações da banca, estão ligadas à protelação das perícias médicas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Como funciona o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também é conhecido como Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência e está previsto na Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A lei assiste idosos e deficientes, portanto também se estende aos inválidos. Para concessão, exige-se dois requisitos: renda baixa e avaliação do status e o grau de deficiência/invalidez.

Para alcançar o BPC, a pessoa precisa provar através do CADÚNICO (Cadastro único) atualizado e/ou entrevista social realizada pelo INSS para confirmar que possui renda baixa (situação de pobreza); no caso da averiguação da deficiência/invalidez, uma perícia médica precisa ser destacada pelo INSS a fim de convalidar as alegações do assegurado no processo administrativo.

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E é justamente o caso das perícias médicas não marcadas pela autarquia que levou a dupla de advogados a protocolar a denúncia e solicitar investigação patrocinada pelo MPF/RO.

INSS viola prazos em lei

Pedro Nicastro e Márcia Rosaneli representam três pacientes portadores de câncer, todos em tratamento no Hospital do Amor, em Porto Velho.

Para a concessão do BPC, o INSS precisa seguir os ditames da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal).

De acordo com o diploma legal, a omissão da autarquia federal viola os prazos estabelecidos, tornando inviável até mesmo a subsistência desses pacientes diagnosticados com câncer.


Concluída a instrução do processo administrativo, o INSS tem 30 dias para decidir acerca dos casos; caso não o faça, o prazo pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que a decisão seja expressamente fundamentada.


Pedro Nicastro declarou ao Rondônia Dinâmica que ele próprio se deslocou diversas vezes à sede da Previdência Social na Capital a fim de resolver o imbróglio.


Como resposta, teria ouvido dos servidores que, a despeito de os prazos fixados em lei já terem expirado, os processos ainda estão sob análise da autarquia e que a demora para a deliberação acerca dos pleitos dos pacientes com câncer teria a ver com a falta de profissionais no INSS.

O advogado prossegue, no entanto, asseverando que o prédio do INSS em Porto Velho foi recém-inaugurado e que há “estrutura suficiente para atender as demandas dos assegurados”.

Caos na Previdência Social.

Seus clientes servem como exemplo da “situação caótica em que se encontra a Previdência Social no Estado”. Por conta disso, fez questão de apontar na denúncia que o trio está em condições de vulnerabilidade dependendo da concessão do benefício para a subsistência mínima.

“Além de tudo isso que fora apontado, é inegável que o INSS está violando a própria Constituição Federal atropelando o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Enquanto aguardam o cumprimento da lei, todos eles estão amparados pela solidariedade de voluntários da Casa de Apoio do Hospital do Câncer.

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