(INSS) Entenda todas as mudanças no pente-fino do INSS que irão lhe afetar

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Medida Provisória altera acesso a pensão por morte e exige mais contribuição de quem deixa de recolher e volta a contribuir.


O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 18 deste mês a Medida Provisória 871/2019, que regulamenta o pente-fino nos benefícios previdenciários e as novas normas contra fraudes no INSS.

Em linhas gerais, o texto altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira da perícia médica da Previdência.


A expectativa do governo federal é que a MP gere uma economia de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos no primeiro ano de vigência. O pente-fino tem prazo até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.


No caso da pensão por morte, por exemplo, passaram a ser exigidas provas documentais das relações de união estável, que antes poderia ser reconhecida apenas com provas testemunhais.

Segundo Luiz Felipe Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), já era comum, mesmo com as regras antigas, que os cônjuges que tinham união estável recorressem à via judicial para conseguir o benefício:

— Agora vai ficar ainda mais difícil para as pessoas terem acesso ao benefício pela via administrativa.

Já o auxílio-reclusão, pago aos dependentes dos presos, será concedido só nos casos de regime fechado e não mais no semiaberto, como é hoje. Também passará a ter carência de 24 contribuições, em vez de uma.

Confira as principais medidas:

Pensão por morte

A MP exige prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal.


Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

A MP também acaba com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge.

Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários.

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A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro(a) for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade.

Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Exigência de mais contribuição para quem deixa de recolher e volta a contribuir

A Medida Provisória 871, conhecida como a MP do pente-fino, mudou as regras de carência para quem perde a qualidade de segurado. O trabalhador que para de contribuir com o INSS por um determinado período de tempo deixa de estar coberto pelo seguro social e, consequentemente, deixa de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Antes, ao retomar os pagamentos, bastava que o cidadão cumprisse metade do período de carência, isto é, do número mínimo de contribuições exigidas, para que voltasse a ser considerado segurado. Agora, com as novas regras, será preciso cumprir a carência integral, ou seja, recolher por mais tempo.
A mudança vale para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que exige pelo menos 12 contribuições mensais para ser concedido; salário-maternidade, com mínimo de 10 contribuições; e auxílio-reclusão, para o qual é necessário recolher por pelo menos 24 meses. Ou seja, se a pessoa parou de contribuir e quer voltar a recolher, terá que cumprir de novo todo o período de carência, e não mais parte dele.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão passará a ter carência de 24 contribuições. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição, antes de ser recolhido à prisão, para que seus dependentes possam ser contemplados.

O benefício somente será concedido a dependentes de presos em regime fechado e não mais no semiaberto, como ocorre hoje. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão. Será proibida a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

A MP prevê, também, que o INSS celebre convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.
Aposentadoria rural

A MP prevê a criação — pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais — de cadastro de segurados especiais, isto é, de quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento, por sua vez, alimentará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Programa Especial

Tem o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes nessa situação. ambém serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC/Loas) sem avaliação pericial há mais de 2 anos.
Programa de Revisão

Atinge benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Bônus por análise de benefícios com indícios de irregularidade

Será concedido aos cargos de analista do Seguro Social e de técnico do Seguro Social da carreira do Seguro Social e corresponderá ao valor de R$ 57,50 por processo integrante do Programa Especial concluído.

Bônus por perícia em benefícios por incapacidade

Será pago aos cargos de perito médico federal, de perito médico da Previdência Social, e de supervisor médico-pericial. Terá o valor de R$ 61,72 por perícia extraordinária realizada.

Prova de vida anual

A medida provisória do pente-fino estabelece algumas mudanças na prova de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o texto, aposentados e pensionistas acima dos 60 anos terão que agendar antes de fazer a atualização cadastral. Pelas regras antigas, o beneficiário recebia um aviso na tela do terminal de autoatendimento da instituição financeira e se dirigia à agência bancária sem hora marcada para fazer o recadastramento. Além disso, a Medida Provisória 871/2019 estabelece que a prova de vida seja feita pelo INSS na residência dos segurados acima de 80 anos. Antes, essa pesquisa externa era feita apenas para pessoas com dificuldade de locomoção.
As alterações ainda têm que ser regulamentadas pelo INSS. Mas o instituto informou que as questões “ainda estão em análise pelo presidente em conjunto com área técnica e, tão logo seja assinado, o ato será publicado no DOU (Diário Oficial da União)”.

A MP 871 não deixa claro onde deverá ser feito o agendamento nem se a prova de vida continuará sendo realizada nas agências bancárias. As informações estarão no ato que será editado pelo INSS.

Revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Outra questão estabelecida pela MP que ainda não foi regulamentada é o Programa de Revisão, que abrangerá os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, além dos benefícios de prestação continuada (BPC-Loas) sem revisão por período superior a dois anos. As regras para as perícias deverão ser estabelecidas por um ato da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, mas a pasta informou que ainda não há data definida para a publicação.

O problema é que a MP 871 tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.Segundo João Badari, especialista em Direito Previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados, a medida já tem força de lei, mas se não for aprovada pelo Congresso Nacional dentro dos 120 dias, perde sua validade.
No caso dos pontos que exigem regulamentação do INSS ou da Previdência Social, é preciso que esses órgãos editem as regras para que elas passem a valer.

Assim, caso esses pontos demorem para ser regulamentados, é possível que não entrem em vigor antes da medida provisória virar lei — ou perder a validade.

O que não entra em vigor imediatamente

Há ainda duas mudanças da MP 871 que não entram em vigor imediatamente. O requerimento da pensão por morte por pessoa menor de 16 anos, que passou a ter prazo de 180 dias, só vai vigorar daqui a 120 dias, a contar da data da publicação (18 de janeiro), que é o tempo máximo de duração da MP.

Já a autorização do requerente do BPC/Loas para que a autarquia previdenciária tenha acesso aos seus dados bancários só entrará em vigor em 90 dias, a contar de 18 de janeiro

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