INSS JUSTIÇA SUSPENDE TODAS AS AÇÕES QUE COBRAM PRAZO PRA PERÍCIAS MÉDICAS

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Veja agora porque vai demorar cada vez mais as perícias médicas do INSS , Após decisão do STF em favor da Previdência social.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)suspendeu, na semana passada, todos os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor um prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSSfazer perícias médicas nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo.

O magistrado rejeitou um recurso numa ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC). Em primeira instância, foi determinado ao INSS a realização das perícias necessárias à concessão de benefícios assistenciais e por incapacidade — como auxílios-doença e aposentadorias por invalidez — no prazo máximo de 15 dias, a contar das datas de requerimento. Caso não fosse observado esse prazo, os benefícios deveriam ser concedidos automaticamente, até que os segurados fossem submetidos aos exames periciais.

Antes do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já havia imposto um prazo de 45 dias para que o instituto submetesse os segurados à perícia, após os agendamentos.

Em recurso ao Supremo, o INSS questionou a ordem judicial. Segundo o órgão, a determinação ofende o princípio da separação dos Poderes, já que o órgão pertence ao Poder Executivo, a quem cabe decidir sobre as regras de aplicação do direito.

Orçamento

Para o ministro, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer os direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais.

“Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas”, sublinhou.

O ministro determinou que outras instâncias da Justiça aguardem até que a Suprema Corte decida se o Judiciário pode ou não determinar um prazo para realização das perícias médicas pelo INSS.

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