INSS: Veja relator propõe contribuição para trabalhador sem carteira e inclusão de ex-parlamentar

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O relator da reforma da Previdência no Senado, senadorTasso Jereissati (PSDB-CE) fez várias mudanças no seu parecer da reforma da Previdência, que será votado nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) no Senado.

Entre as principais estão a criação de uma contribuição especial para os trabalhadores informais, a determinação para que o valor da pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo e a inclusão de ex-parlamentares nas novas regras.

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A sessão na CCJ foi aberta na manhã desta quarta-feira. Não há prazo para o encerramento dos trabalhos, mas a expectativa é que a proposta seja votada pelo colegiado ainda hoje.

A criação de uma alíquota de contribuição especial para os trabalhadores sem carteira assinada deverá ser semelhante à dos Microempreendedores Individuais (MEI). Esta categoria, hoje, paga 5%. A informalidade já atinge 41,3% da população ocupada, segundo dados do IBGE. Essa proposta foi incluída na PEC principal que já passou pela Câmara dos Deputados.

INSS: Veja relator propõe contribuição para trabalhador sem carteira e inclusão de ex-parlamentar
INSS: Veja relator propõe contribuição para trabalhador sem carteira e inclusão de ex-parlamentar

No caso da pensão por morte, o benefício não poderá ser menor do que um salário mínimo, em qualquer situação. Na primeira versão do relatório, esse direito estava assegurado somente a pensionistas que ganham menos do que o piso nacional.

As duas modificações não comprometem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. De autoria dos senadores do MDB, Eduardo Braga (AM) e Renan Calheiros (AL), elas foram acatadas pelo relator como uma contrapartida ao apoio da legenda à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela na CCJ, que também será votada nesta quarta-feira, junto com o texto principal.

Ex-parlamentares

Tasso também acolheu uma emenda que especifica que a reforma da Previdência deve valer não apenas para os atuais e para os novos parlamentares, mas também para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

A redação proposta qualifica o termo “segurados”, de modo a garantir que a regra inclui os parlamentares em exercício e os de mandatos anteriores. De acordo com o relator, assim fica claro que ex-parlamentares também deverão se sujeitar à principal regra da reforma, a da idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

Anistiados políticos

O senador suprimiu ainda a regra que impossibilitava anistiados políticos de acumularem indenização com aposentadoria ou pensões. O texto aprovado na Câmara estabelecia que o beneficiário deveria escolher entre um dos dois benefícios: a reparação indenizatória ou o benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão).

Segundo o relator, o trecho poderia motivar ações judiciais contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”. Ainda de acordo com o parecer de Jereissati, o impacto da alteração é inferior a R$ 1 bilhão em dez anos, ou seja, inferior a 0,1% do impacto total. Essa proposta também foi incluída na PEC principal que já passou pela Câmara dos Deputados.

Inclusão de estados e municípios

Estão numa PEC paralela a proposta de inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência e medidas de aumento de arrecadação com a contribuição previdenciária de entidades filantrópicas, do setor exportador e de micro e pequenas empresas. Pelo relatório de Tasso, a reforma vai resultar em um ganho fiscal de R$ 990 bilhões em dez anos.

Aposentadoria por incapacidade

Foi incluída ainda na PEC paralela a criação de um benefício destinado a crianças em situação de pobreza no sistema de seguridade social. O valor do benefício, que será mensal, deverá ser regulamentado por lei.

A PEC paralela também inclui um trecho que define que a aposentadoria por incapacidade seja de 100% em caso de deficiência ou de doença neurodegenerativa. O impacto dessa medida é estimado em outros R$ 5 bilhões em dez anos.

Aprovados, os textos seguirão para o plenário do Senado. A previsão é concluir a votação no plenário da Casa até 10 de outubro.

Ao todo, a PEC principal da Previdência recebeu 489 emendas desde que chegou à CCJ do Senado — 344 delas se referem ao relatório apresentado por Jereissati na última semana.

Segundo técnicos, há emendas repetidas e, em sua maioria, são propostas para abrandar as regras de aposentadoria dos servidores públicos, como retirar do texto aumento da contribuição previdenciária e criar normas de transição mais flexíveis para permitir integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

Mas o senador rejeitou todas as emendas com esse propósito, alegando que as mudanças foram no sentido de proteger os mais vulneráveis.

Critério para benefício de idoso de baixa renda

No relatório divulgado na semana passada, o senador propôs várias modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele suprimiu alguns pontos, como o critério de renda (per capita de 25% ou 1/4 do salário mínimo) para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e de regras mais duras para trabalhadores que lidam com atividades prejudiciais à saúde. Elas foram mantidas.

Essas alterações foram feitas com cuidado a fim de evitar que a proposta tenha de retornar para uma nova apreciação dos deputados. Já a PEC paralela ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados.

Apesar das mudanças feitas por Tasso, o conteúdo principal da proposta foi mantido. O texto estabelece idades mínimas de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos mulheres. Já o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos, como funciona hoje. Para trabalhadores rurais e beneficiários do BPC, nada muda frente às regras atuais.

As mudanças da proposta aprovada na Câmara

Pensão por morte

Proposta aprovada na Câmara: o valor do benefício, atualmente integral, passaria a ser de 50%, mais 10% por dependente. No caso de pensionistas sem rendimento formal, o benefício não poderia ser inferior a um salário mínimo.

Parecer de Tasso Jeireissati: o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo em nenhuma situação. A cota por dependente de até 18 anos de idade será dobrada para 20% (uma viúva com dois filhos teria direito a 100%, limite).

Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)

Proposta aprovada na Câmara: o requisito para a concessão do benefício (renda per capita de um quatro do salário mínimo), previsto atualmente em lei, foi incluído na Constituição para reduzir gastos com sentenças judiciais.

Parecer de Tasso Jeireissati: esse ponto foi retirado, mantendo apenas a previsão em lei.

Aposentadorias especiais de trabalhadores que lidam com atividade prejudiciais à saúde

Proposta aprovada na Câmara: essas categorias podem se aposentar pelo sistema de contagem de pontos (somando idade e tempo de contribuição) a começar por 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição (maior risco); 76 e 20 anos (médio risco) e 86 pontos e 25 anos (menor risco). Mas haveria o acréscimo de um ponto a cada ano para quem já está no mercado.

Parecer de Tasso Jeireissati : retira a necessidade de aumentar um ponto a cada ano na regra de transição

Anistiados políticos

Proposta aprovada na Câmara: estabelecia que o beneficiário deveria escolher entre a reparação indenizatória e o benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), impossibilitando anistiados de acumularem indenização com aposentadoria.

Parecer de Tasso Jereissati: retira essa restrição, permitindo o acúmulo de pensão e aposentadoria.

Trabalhadores informais

Proposta aprovada na Câmara: não constava do texto.

Parecer de Tasso Jereissati: prevê uma alíquota menor de contribuição semelhante ao Microempreendedor Individual (MEI). Essa categoria paga, hoje, 5% para a Previdência Social.

Ex-congressistas

Proposta Aprovada na Câmara: estabelecia que os atuais e novos parlamentares seriam enquadrados nas novas regras de aposentadoria, com idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres) e pedágio de 30% sobre o tempo que falta.

Parecer de Tasso Jereissati: inclui ex-congressistas nas novas regras.

As mudanças propostas na PEC Paralela

Tempo mínimo de contribuição dos homens

Proposta aprovada na Câmara: o tempo mínimo de contribuição dos homens foi reduzido de 20 anos (propostos pelo governo) para 15 anos para quem já entrou no mercado de trabalho

Parecer de Tasso Jeireissati: o tempo de mínimo de contribuição de 15 anos foi ampliado para os homens que ainda não ingressaram o mercado de trabalho

Valor da aposentadoria por incapacidade em caso de acidente

Proposta aprovada na Câmara: o valor seria definido com base em 60% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição.

Parecer de Tasso Jeireissati: o valor seria definido com base em 70% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição.

Valor da aposentadoria por incapacidade em caso de deficiência ou doença neurodegenerativa

Proposta aprovada na Câmara: o valor seria definido com base em 60% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição.

Parecer de Tasso Jereissati:o valor do benefício passaria a se de 100%.

Crianças em situação de pobreza

Proposta aprovada na Câmara: não constava do texto.

Parecer de Tasso Jereissati: cria um benefício especial que deverá ser regulamentado por lei posteriormente.

Fim gradual da isenção da contribuição previdenciária sobre exportações

Proposta aprovada na Câmara: o texto aprovado retirou esse ponto da proposta original do governo devido à pressão da bancada ruralista

Parecer de Tasso Jeireissati: o relatório sugere acabar com a isenção em cinco anos, com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões.

Cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas (com exceção de santas casas e entidades de assistência)

Proposta aprovada na Câmara:esse ponto não constava da proposta.

Parecer de Tasso Jeireissati: foi incluído no relatório com previsão de arrecadar R$ 60 bilhões em dez anos.

Cobrança gradual de alíquotas das empresas enquadradas no Simples para financiar benefícios decorrentes de acidente de trabalho e exposição a agentes nocivos

Proposta aprovada na Câmara: esse ponto não constava da reforma.

Parecer de Tasso Jeireissati: a cobrança foi incluída no relatório, com previsão de arrecadar R$ 35 bilhões em dez anos.

Governos regionais

Proposta aprovada na Câmara: o texto aprovado retirou estados e municípios da reforma.

Parecer de Tasso Jeireissati: o relatório sugere a inclusão de estados e municípios na reforma por meio das aprovação de projetos de lei nas assembleias legislativas, sem limite de prazo. Neste caso, o enquadramento seria automático para os municípios. Os prefeito que não quiserem teriam 360 dias para saírem das novas regras

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