Justiça: serviço militar conta como tempo de contribuição e deve ser considerado para fins de carência.

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar também deve ser considerado para fins de carência, no que diz respeito aos benefícios previdenciários.


Já existe um entendimento para que esse período seja considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

O pedido de uniformização nacional foi feito após a 1ª Turma Recursal do Ceará não reconhecer como período de carência o tempo de serviço militar obrigatório, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.

O relator do pedido, juiz federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, argumentou que a contagem do tempo de serviço militar inicial para fins de aposentadoria está prevista na Lei do Serviço Militar.


Segundo o magistrado, a norma também estabelece o cômputo do serviço militar, inclusive voluntário, como tempo de contribuição.

Para o juiz, não seria razoável que o cidadão convocado para prestar serviço militar obrigatorio fosse prejudicado, já que poderia estar contribuindo durante esse período.

“Não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social.

Frise-se ainda que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente.


Não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria”, defendeu.

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