REFORMA TRABALHISTA 2019: Nova norma não livra de pagamento de hora extra

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Tudo sobre a Nova Portaria que autoriza mais setores atuarem aos domingos e feriados. Direitos de empregados devem ser respeitados. Turismo e comércio foram incluídos na lista

O governo Bolsonaro autorizou, e ampliou, o funcionamento de 78 setores da economia aos domingos e feriados em caráter permanente. Até a publicação da portaria, na última terça-feira, 72 setores eram autorizados a funcionar.
A novidade da norma é a inclusão do turismo e do comércio, este último dependia de convenção coletiva e legislação municipal para trabalhar.
A medida, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi tomada para incentivar a geração de emprego.


Entretanto, especialistas advertem: a regulamentação não isenta o empregador de pagar horas extras e dar o devido repouso remunerado.


“É importante esclarecer o alcance desta norma administrativa para que as pessoas não pensem que são obrigadas a trabalhar domingos e feriados sem remuneração”, alerta o advogado Sérgio Batalha, explicando que a portaria é uma autorização administrativa para o funcionamento aos domingos e feriados, ou seja, evita que a empresa seja multada pela fiscalização, mas ela não modifica a legislação trabalhista.


“O trabalhador tem direito a uma folga semanal e a descansar um domingo por mês.
Os feriados trabalhados têm de ser pagos em dobro. A categoria pode ter também outros direitos estabelecidos por legislação específica ou norma coletiva”.

REFORMA TRABALHISTA 2019: Nova norma não livra de pagamento de hora extra
REFORMA TRABALHISTA 2019: Nova norma não livra de pagamento de hora extra


A advogada Maria Lúcia Benhame acrescenta: “A cada sete semanas, o funcionário terá o direito de descansar um domingo. Então, a jornada é normal. Serão oito horas por dia, 44 horas semanais, com as folgas, só que o descanso semanal dele pode ou não acontecer aos domingos”. “Por exemplo, se a Convenção Coletiva da categoria tiver a previsão de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, o decreto não modifica esta regra”, afirma Batalha.
Provas
“O decreto tecnicamente não muda nada. Ele só autoriza administrativamente o funcionamento. Antes, se a empresa abrisse, era multada pela fiscalização. Mas, em relação ao empregado, não muda o direito à folga ou ao pagamento de horas extras”, afirma Batalha.
Para o funcionário se resguardar, no caso de o empregador não pagar as horas extras, Batalha orienta: “Os domingos e feriados trabalhados têm que ser registrados nos controles de frequência. Mas o trabalho pode ser provado também por testemunhas”.
Defesa
“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à Consolidação das Leis do Trabalho”, chegou a escrever o secretário Rogério Marinho em uma rede social. Parte dos setores que constam na lista publicada pelo governo aguardava o aval para continuar funcionando aos domingos e feriados. Outros já operam nessas datas, sendo que alguns irregularmente, por isso a edição da portaria.

Objetivo, diz o governo, é reduzir barreiras à abertura de empresas
O relator da Medida Provisória 881, a MP da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), informou que deverá incluir o conteúdo da portaria na medida provisória. Assim, a autorização para a lista dos 78 setores poderia virar lei. A MP tem o objetivo de reduzir barreiras à abertura de empresas e dar mais liberdade para que empresas possam produzir e empregar, inclusive em domingos e feriados.
Segundo o deputado, atividades, como a produção de biodiesel, serão beneficiadas com a medida. “Sem precisar desligar as máquinas, a produtividade deve aumentar”, disse.
A medida provisória, em discussão no Congresso, tem 37 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reúnem 6,8 mil regras distintas. Para o governo, isso representa um grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta diretamente a competitividade dos produtos brasileiros.
O plano do governo é começar com mudanças na NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e prevenção de acidentes na instalação e uso de máquinas e equipamentos. Até meados de julho, a nova versão dessa norma deve ser publicada.
Também deve haver revisão de outras três NRs, que tratam, por exemplo, de inspeção antes do funcionamento e de fiscalização e penalidades.
A MP flexibiliza o aval prévio para empresas de atividades econômicas de baixo risco. A comissão de deputados e senadores para analisar essa medida provisória foi instalada na última terça-feira. A expectativa do relator da medida provisória é aprovar o texto no colegiado até 13 de julho.
Confira algumas profissões
*No comércio estão incluídos agências de turismo, que é a novidade desta portaria, locadoras de veículos e embarcações, varejistas de peixe, de carnes frescas e caça; venda de pão e biscoitos, varejistas de frutas e verduras, de aves e ovos, de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário), entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina), hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias), hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios, casas de diversões, feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes, porteiros e cabineiros de edifícios residenciais, entre outros.

*Já o setor de transportes inclui serviços portuários, navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios, trânsito marítimo de passageiros, excluídos os serviços de escritório; serviço propriamente de transportes, excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência; aéreos, interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos, transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos, e serviços de manutenção aeroespacial.
*No tocante à área de comunicação e publicidade foram contempladas empresas de comunicação telegráfica, radiotelegráfica e telefônica; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência; empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas, excluídos os serviços de escritório; distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes), anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).
*Nas áreas de educação e cultura estão listados estabelecimentos de ensino (internatos), excluídos os serviços de escritório e magistério, empresas teatrais, biblioteca, excluídos os serviços de escritório, museu, empresas exibidoras cinematográficas, empresa de orquestras, de cultura física e instituições de culto religioso.

*Os estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários também estão incluídos na nova determinação do governo.
*No ramo de agricultura e pecuária, entraram na portaria os trabalhadores de limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias, execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação, colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

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