RPV E PRECATÓRIOS 2019 SABIA TODAS AS INFORMAÇÕES PARA SACAR

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Divisão de Precatórios Estas informações têm por finalidade orientar partes, advogados e instituições bancárias sobre os procedimentos para saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública (RPVs e Precatórios), em conformidade com a Resolução CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução TRF2- RSP-2018/00038, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

– O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal? Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença.

A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho.

As regras gerais sobre o tema estão previstas no artigo 100 da Constituição Federal.

No que diz respeito aos precatórios originários de condenações da Justiça Federal, o procedimento a ser seguido pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) é o previsto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

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A norma do CJF regulamenta a expedição dos ofícios requisitórios pelos juízos federais e comarcas estaduais, quando no exercício da jurisdição federal delegada, bem como os critérios de autuação e classificação dos precatórios nos TRFs, a forma de atualização monetária das dívidas e os critérios aplicáveis aos depósitos e saques.

Fica sob responsabilidade da Justiça Federal a gestão dos precatórios oriundos de condenações em processos judiciais que são da competência da Justiça Federal ou resultantes do exercício da competência federal delegada pelos Tribunais de Justiça estaduais.

A legislação determina que cada tribunal deve organizar uma lista de precatórios em ordem cronológica, levando em conta a data de chegada do precatório ao tribunal.

São incluídos no orçamento do ano seguinte, os precatórios incluídos na lista do tribunal até 1º de julho do ano vigente. Natureza Alimentar –

Os precatórios podem ser de natureza comum ou alimentar, a depender do tema da disputa apresentada no processo que resultou na sentença.

Se a PROCEDIMENTOS PARA SAQUE DE PRECATÓRIOS E RPVS 2 disputa se refere a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, indenizações por responsabilidade civil, honorários advocatícios, entre outros, são considerados de natureza alimentar e, por isso, têm preferência de pagamento sobre os demais precatórios. Credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves também têm direito ao adiantamento do pagamento do precatório.

Natureza Comum – Quando a controvérsia não está relacionada a questões salariais ou previdenciárias, o precatório é de natureza comum. Exemplos de precatórios de competência da Justiça Federal e de natureza comum são as condenações decorrentes de desapropriações, restituição de tributos, etc.

Há ainda as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), condenações de valores mais baixos, que não são cobradas por meio de precatórios e devem ser quitadas no prazo de 60 dias, conforme estabelece a Lei n. 10.259/2001, que trata da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Na Justiça Federal, as Requisições de Pequeno Valor referem-se a condenações de até 60 salários mínimos. Fonte: CNJ – Como efetuar o saque dos precatórios e RPVs depositadas pelo TRF da 2ª Região?

SAQUE EM NOME PRÓPRIO Documentos necessários: • documento original de identificação do sacador com foto; • cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária; • comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). –

Exigido apenas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa.

SAQUE POR REPRESENTANTE LEGAL 3

Documentos necessários: • procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação; • procuração ad judicia vinculada à conta a ser sacada, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas representadas;

• procuração particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial; • documento original de identificação do sacador com foto; • cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária; • comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). OBS:

O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa.

SAQUE POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Documentos necessários: • contrato social e alterações (originais e cópias simples); • certidão online de inscrição da sociedade junto à OAB; • certidão de CNPJ; • documento original de identificação do sócio (sacador) com foto e cópia simples para autenticação na própria agência bancária; • comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares).

4 OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa. Para saque por procuração, deve-se observar as exigências e as orientações para beneficiário pessoa física (CPF).

As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe no art. 40, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. a) Pagamentos sem Exigência de Alvará Para pagamento de precatórios e RPVs sem a exigência de alvará, de valor limitado a até R$ 100.000,00, todas as agências da Caixa Econômica Federal estão autorizadas a efetuar pagamentos até esse limite de valor.

Procure a agência da CAIXA mais próxima de sua residência ou de seu trabalho. Pagamentos sem alvará acima de R$ 100.000,00, somente nas “agências de relacionamento com o poder judiciário” (agências instaladas nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e no TRF e as que possuem relacionamento com as varas federais do interior.

b) Pagamentos com Exigência de Alvará Pagamentos de precatórios e RPVs com a exigência de Alvará de Levantamento: somente nas “agências de relacionamento com o poder judiciário”, indicada pelo juízo. Observações  É autorizado pela Caixa Econômica Federal o levantamento de valores acima de R$ 100.000,00 (sem alvará) em agência que não possua relacionamento com o Poder Judiciário desde que: 1)

O beneficiário ou representante legal possua conta há mais de um ano (conta corrente ou poupança) ou 2)

O levantamento ocorra na agência da conta acima mencionada.  A CAIXA tem o prazo legal de até 24 horas para o pagamento do Precatório/RPV ao beneficiário ou procurador, contados a partir da apresentação de todos os documentos necessários para inequívoca 5 identificação do cliente.

Caso não seja possível a análise e conferência conclusiva da documentação apresentada em até 24 horas, o prazo pode ser estendido em caráter de exceção, até que haja convicção na identificação do sacador, garantindo a segurança do pagamento ao beneficiário ou representante legal. 

O pagamento requerido em agência situada em outro estado da federação, que não Rio de Janeiro e Espírito Santo, poderá ser feito sem restrição, desde que solicitado pela agência requerida.  A Agência 4021 – PAB TRF2 é a Centralizadora dos depósitos do TRF da 2ª Região junto à Caixa Econômica Federal, não sendo, porém, exclusiva para pagamentos de precatórios/RPVs. a) Precatórios sem Exigência de Alvará Para o pagamento de precatório/RPV, a agência deve solicitar ao beneficiário ou procurador a apresentação de CPF e identidade, se pessoa física.

No caso de pessoa jurídica, além dos documentos acima, também devem ser solicitados os documentos comprobatórios de representação. Levantamentos com valores até R$ 99.999,99 podem ser realizados por qualquer dependência do País.

Procure a agência do Banco do Brasil mais próxima de sua residência ou de seu trabalho. No caso de valores a partir de R$ 100.000,00, o levantamento pode ser realizado por qualquer dependência com perfil de “Centralizadora”, dependência com perfil de “Autorizada” da comarca vinculada ao processo e “Autorizada” da agência detentora da conta judicial.

(veja a relação das “agências centralizadoras” do Banco do Brasil nos estados do Rio de Janeiro e no Espírito Santo). b) Precatórios com Exigência de Alvará Para o pagamento de precatório, a agência deve solicitar ao beneficiário ou procurador a apresentação de CPF e identidade, se pessoa física. No caso de pessoa jurídica, além dos documentos acima, também devem ser solicitados os documentos comprobatórios de representação.

Os precatórios poderão ser resgatados nas agências centralizadoras da comarca e autorizadas da comarca até o valor de R$ 999.999,99, sem que haja necessidade de transferência de conta judicial pela agência centralizadora do TRF. 6 Observações:

 A Agência 2234 – Setor Público Rio de Janeiro é a Centralizadora dos depósitos do TRF da 2ª Região junto ao Banco do Brasil, não sendo, porém, exclusiva para pagamentos de precatórios/RPVs.  Poderão existir agências cujo funcionamento foi interrompido por ocorrência de sinistro.

Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 7260 101 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: – identificação da agência bancária – conta judicial do RPV ou Precatório – número e vara federal do processo vinculado – atendente bancário (nome ou matrícula) – resumo da ocorrência – outras informações relevantes. •

Demais temas atinentes ao saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública serão disciplinados de acordo com a resolução nº 458/2017 do CJF e legislação federal pertinente; •

Essas informações poderão sofrer atualizações para se adaptarem às novas resoluções, normas legais e/ou atos infralegais, momento em que as partes se reunirão para aprovação das alterações.

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